Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2762/2026
Em tramitaçãoapresentada em 01 de junho de 2026Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher e de corrupção, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.
Situação atual
Publicação de Proposição
CCP08 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso