Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2766/2026
Em tramitaçãoapresentada em 01 de junho de 2026Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasEsporte e Lazer
Altera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em arenas esportivas os devedores de obrigação alimentar, mediante integração aos sistemas de controle biométrico de acesso, e disciplinar medida executiva coercitiva destinada ao cumprimento da obrigação alimentar.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCP08 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso