Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 151/2026
Em tramitaçãoapresentada em 01 de junho de 2026Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam pais, mães ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista ou condição que demande acompanhamento permanente, sem redução remuneratória, e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Proposição
01 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso