Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2796/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de junho de 2026Defesa e SegurançaDireito ConstitucionalDireito e JustiçaDireito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.
Situação atual
Apresentação de Proposição
02 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso