Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2801/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização de linha cortante em pipas ou artefatos similares.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA09 de julho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 2023/2026: a decisão acontece na principal
Movimentações1
08 JUL
APENSADAApensada ao PL 2023/2026
Apensação desta proposição ao PL 2023/2026.
CCJC
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso