Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2802/2026
Institui a Política Nacional de Transparência e Igualdade de Acesso da Pessoa Idosa à Saúde Suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
MESA07 de julho de 2026Movimentações1
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07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2804/2026
MESA
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso