Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2815/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de junho de 2026Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Institui diretrizes para inclusão facultativa de pais e mães economicamente dependentes nos programas e sistemas de assistência à saúde destinados a servidores públicos e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP16 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso