Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2830/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de junho de 2026Administração PúblicaDefesa e SegurançaFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir normas gerais sobre a Indenização por Supressão de Folga Operacional devida aos policiais militares e bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Situação atual
Distribuição
MESA17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso