Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2831/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de junho de 2026Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasEsporte e LazerIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enquadrar como prática abusiva a associação, distribuição ou comercialização de itens colecionáveis infantis à compra de alimentos e bebidas ultraprocessados
Situação atual
Distribuição
MESA17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso