Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 156/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de junho de 2026Direitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação por crime de homotransfobia.
Situação atual
Apresentação de Proposição
02 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso