Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2838/2026
Em tramitaçãoapresentada em 02 de junho de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasSaúdeViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a utilização, por pessoas em recuperação pós-cirúrgica com mobilidade reduzida, das vagas de estacionamento reservadas a idosos e a pessoas com deficiência.
Situação atual
Distribuição
MESA17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Marcos Brazautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso