Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2843/2026
Em tramitaçãoapresentada em 03 de junho de 2026Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.
Situação atual
Apresentação de Proposição
03 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso