Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2855/2026
Em tramitaçãoapresentada em 03 de junho de 2026Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEconomiaEstrutura FundiáriaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para aprimorar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a racionalidade econômica na regularização ambiental de imóveis rurais.
Situação atual
Apresentação de Proposição
03 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso