Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2856/2026
Em tramitaçãoapresentada em 03 de junho de 2026Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.
Situação atual
Distribuição
MESA17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso