Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 158/2026
Em tramitaçãoapresentada em 03 de junho de 2026Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
Altera o inciso IV do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir os servidores das carreiras da administração tributária e financeira entre os casos de reposição de pessoal admitidos durante o período de vedação decorrente do descumprimento do limite prudencial de despesa com pessoal.
Situação atual
Apresentação de Proposição
03 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso