Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2868/2026
Em tramitaçãoapresentada em 03 de junho de 2026Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Situação atual
Distribuição
MESA17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso