Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2874/2026
Em tramitaçãoapresentada em 03 de junho de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos contra animais quando praticado para fins de produção, divulgação ou monetização de conteúdo audiovisual.
Situação atual
Despacho de Apensação
MESA17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso