Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2875/2026
Em tramitaçãoapresentada em 03 de junho de 2026Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do nome do pai ou da mãe.
Situação atual
Despacho de Apensação
MESA17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso