Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2879/2026
Em tramitaçãoapresentada em 03 de junho de 2026Administração PúblicaDefesa e SegurançaFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para aumentar o percentual de recursos repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Situação atual
Distribuição
MESA17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso