Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2896/2026
Em tramitaçãoapresentada em 08 de junho de 2026Direito e JustiçaDireito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte.
Situação atual
Distribuição
MESA17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso