Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2901/2026
Em tramitaçãoapresentada em 08 de junho de 2026Defesa e SegurançaEconomiaIndústria, Comércio e Serviços
Institui o Marco Nacional das Fintechs e Plataformas Financeiras Digitais (MNFPD), estabelece normas gerais para o funcionamento, supervisão tecnológica, prevenção à lavagem de dinheiro digital, rastreabilidade financeira inteligente e integridade operacional das fintechs no Brasil, e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Proposição
08 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso