Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2902/2026
Em tramitaçãoapresentada em 08 de junho de 2026Defesa e SegurançaDireito ConstitucionalDireito e Justiça
Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Situação atual
Apresentação de Proposição
08 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria5 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso