Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2909/2026
Em tramitaçãoapresentada em 08 de junho de 2026Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Dispõe sobre a publicidade responsável de cosméticos e produtos de skincare voltada a crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Situação atual
Distribuição
MESA17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso