Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2911/2026
Em tramitaçãoapresentada em 08 de junho de 2026Administração PúblicaComunicaçõesFinanças Públicas e OrçamentoSaúde
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a divulgação e a consulta pública, em tempo real, das listas de espera por procedimentos cirúrgicos e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e para atribuir aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento dessas disposições.
Situação atual
Despacho de Apensação
MESA17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso