Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2912/2026
Em tramitaçãoapresentada em 08 de junho de 2026Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar forma qualificada de maus-tratos a animais quando praticados mediante envenenamento ou administração de substância tóxica, pesticida clandestino ou produto análogo.
Situação atual
Distribuição
MESA17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso