Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2921/2026
Em tramitaçãoapresentada em 08 de junho de 2026Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a reestruturação do passivo de entidades sem fins lucrativos que exerçam atividade econômica através de recuperação judicial ou extrajudicial.
Situação atual
Retirado pelo(a) Autor(a)
MESA08 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso