Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 133/2024
Em tramitaçãoapresentada em 08 de junho de 2026ComunicaçõesDireito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado por ofertas de produtos e serviços financeiros, institui cadastro nacional de oposição a marketing ativo e estabelece garantias de governança, proteção de dados pessoais e fiscalização.
Situação atual
Apresentação de Proposição
08 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Senado Federal - Damares Alvesautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso