Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2936/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de junho de 2026Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
Autoriza a utilização de veículos destinados ao transporte escolar, adquiridos ou mantidos com recursos de programas federais, para o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes da educação profissional, tecnológica e superior.
Situação atual
Distribuição
MESA17 de julho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
09 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Inácio Arrudaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso