Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2938/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de junho de 2026Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a destinação, reutilização, incorporação e utilização de equipamentos, maquinários, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos e demais bens apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal, mineração clandestina e crimes ambientais correlatos, em favor da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA09 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
09 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso