Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2941/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de junho de 2026Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de rodovias e pedágios, postos de combustíveis e estabelecimentos de apoio localizados em rodovias federais, estaduais e municipais fornecerem infraestrutura mínima obrigatória de higiene, segurança, descanso e apoio aos usuários das vias, e dá outras providências.
Situação atual
Distribuição
MESA17 de julho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
09 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso