Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2946/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de junho de 2026Administração PúblicaEconomiaIndústria, Comércio e Serviços
Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Situação atual
Distribuição
MESA17 de julho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
09 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso