Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2947/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de junho de 2026Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Fortalece a proteção do bem de família e assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial em razão de situação superveniente de constituição de entidade familiar, ainda que posterior à constituição de garantia real.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA09 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
09 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso