Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2963/2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir noções básicas da Língua Brasileira de Sinais — Libras na educação básica, como instrumento de inclusão, acessibilidade, comunicação e cidadania.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA09 de junho de 2026Movimentações1
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09 JUN
NOVAApresentada
MESA
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso