Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2964/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de junho de 2026ComunicaçõesDefesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a proteção da dignidade de vítimas de violência contra a mulher e de seus familiares na divulgação de informações e imagens relativas a crimes, e dá outras providências.
Situação atual
Distribuição
MESA17 de julho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
09 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso