Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2969/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de junho de 2026Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalFinanças Públicas e Orçamento
Para dispor sobre a comunicação qualificada de sonegação fiscal e fraude fiscal, o pagamento de recompensa ao informante e os direitos do informante.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA09 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
09 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso