Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2976/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de junho de 2026Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA09 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
09 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso