Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 163/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de junho de 2026Previdência e Assistência SocialSaúdeTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA09 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
09 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria13 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso