Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2983/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de junho de 2026Direitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA09 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
09 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso