Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2984/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de junho de 2026Administração PúblicaDireito e JustiçaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
Cria o Programa Nacional de Acordos Indenizatórios por Minerações Desconformes, nas ações que visam o ressarcimento da União pela mineração em desconformidade regulatória.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA09 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
09 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso