Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2986/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de junho de 2026Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Institui a Política Nacional de Proteção, Qualificação, Cadastramento Voluntário e Inclusão Socioprodutiva dos Trabalhadores Autônomos de Apoio à Movimentação de Cargas e Descargas, conhecidos como “chapas”, e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA09 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
09 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso