Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2995/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de junho de 2026Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a proteção dos consumidores idosos nas operações de crédito consignado e demais modalidades de empréstimo realizadas por instituições financeiras, vedando a contratação automatizada por sistemas de inteligência artificial e exigindo validação presencial para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA10 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
10 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso