Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3001/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de junho de 2026Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito e JustiçaViação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a responsabilidade civil e administrativa do poder público por acidentes em rodovias decorrentes de omissão na manutenção ou sinalização, determina a obrigatoriedade de sinalização imediata de risco à segurança viária e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA10 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
10 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso