Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3003/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da taxa real de juros nas operações de crédito, determina a apresentação destacada do Custo Efetivo Total (CET) e estabelece medidas de transparência para o consumidor.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA10 de junho de 2026Movimentações1
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10 JUN
NOVAApresentada
MESA
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso