Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3005/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de junho de 2026Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Cria o Portal Único Governamental de Contratação, estabelece regras obrigatórias de transparência em processos seletivos públicos e privados, e dispõe sobre a prevenção de abusos, discriminação e práticas antiéticas na intermediação de vagas de trabalho.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA10 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
10 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso