Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3006/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de junho de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos decorrentes da monitoração eletrônica.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA10 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
10 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso