Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 3022/2026

Em tramitaçãoapresentada em 10 de junho de 2026Administração Pública Saúde Trabalho e Emprego

Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.

Situação atual

Apresentação de Proposição

MESA10 de junho de 2026

Movimentações1

+ 1 movimentação processual

10 JUN

NOVAApresentada

MESA

Autoria2 assinaturas

Eduardo da Fonteautor Lula da Fonteautor

Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso