Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3023/2026
Amplia as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS para tratamento de doenças do trabalhador ou de seus familiares.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA10 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
10 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso