Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3026/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de junho de 2026Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e ServiçosSaúdeTrabalho e Emprego
Proíbe a contratação de pessoas jurídicas para o desempenho de atividadesfim nas empresas públicas e privadas e nas áreas de saúde, segurança e fiscalização dos Conselhos de Fiscalização Profissional, estabelece presunção de vínculo empregatício e dá outras providências.
Situação atual
Distribuição
MESA17 de julho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
10 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso