Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3027/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de junho de 2026Finanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Extingue o Fator Previdenciário previsto na Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA10 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
10 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso