Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 3033/2026

Em tramitaçãoapresentada em 10 de junho de 2026Administração Pública Trabalho e Emprego

Dispõe sobre o exercício do poder de polícia no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional, veda seu exercício por dirigentes e conselheiros eleitos e assegura estabilidade funcional aos empregados responsáveis pela atividade fiscalizatória.

Situação atual

Apresentação de Proposição

MESA10 de junho de 2026

Movimentações1

+ 1 movimentação processual

10 JUN

NOVAApresentada

MESA

Autoria1 assinatura

Heloísa Helenaautor

Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso